Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2022-03-03publicado em 2024-12-09
PROCESSUAL
PRO CESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. URP/1989. DANO AO ERÁRIO. VALOR DESCONTADO DA REMUNERAÇÃO. ADMINISTRATIVO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.