STJ AREsp 2682693

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. CONTROVÉRSIA NÃO DECIDIDA PELO TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 281/STF. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Lucas Silva Martins contra a decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial por ele interposto (fl. 200). Sustenta o agravante a tese da não incidência da Súmula 281/STF. Ao final da peça recursal, pede a reconsideração ou que sejam os autos levados em sessão para julgamento perante uma das Turmas Julgadoras deste Colendo Superior Tribunal de Justiça. (fl. 213). O Ministério Público Federal colacionou a manifestação de fls. 231/233, opinando p elo desprovimento do regimental: AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NÃO CONHECE DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 281 DO STF. - No caso, o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo. - Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários no Tribunal de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). - Parecer pelo desprovimento do agravo regimental. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. CONTROVÉRSIA NÃO DECIDIDA PELO TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 281/STF. Agravo regimental improvido.