STJ AREsp 2658223

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL ELEITA PARA O CARGO DE DIRIGENTE SINDICAL. RETORNO À LOTAÇÃO DE ORIGEM ANTES DO FIM DO PRAZO DO MANDATO. DIREITO À INAMOVIBILIDADE GARANTIDO PELO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. DIREITO À LIVRE ASSOCIAÇÃO. ART. 37, VI, DA CF. ATO ADMINISTRATIVO DESPROVIDO DE MOTIVAÇÃO. INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.. NESTA CORTE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.