STJ REsp 2150947

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ADESÃO AO PLANO DE REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DO ESTADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022, AMBOS DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO EM LEI LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 280/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE REEXAME DOS FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.