STJ RHC 184924

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO. REGIME SEMIABERTO. ABERTO. INTIMAÇÃO PRÉVIA. RESOLUÇÃO N. 474 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ. NECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Mesmo em processos que transitaram em julgado antes da publicação da Resolução n. 474/CNJ, vem sendo aplicada a sua disposição referente à necessidade de intimação, antes da expedição de mandado de prisão, a condenados ao cumprimento de pena no regime semiaberto e aberto. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF contra a decisão de fls. 506/508 que deu "parcial provimento ao recurso em habeas corpus para determinar o recolhimento do mandado de prisão, a fim de que seja observado o teor do art. 23 da Resolução 474 do CNJ, determinando-se ao Juízo das Execuções que proceda a intimação do ora recorrente para início do cumprimento de sua pena" (fl. 508). O agravante aduz que, "considerando que o trânsito em julgado da condenação ocorreu anteriormente a 12 de setembro de 2022, quando publicada o referido Comunicado CG nº 628/2022, bem como que a expedição do mandado de prisão foi determinada aos 25/09/2019, inexiste constrangimento ilegal, pois o magistrado de piso apenas seguiu a orientação da Corte de Justiça Estadual" (fls. 518/519). Requer a reconsideração da decisão ou o julgamento do recurso pelo órgão colegiado. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO. REGIME SEMIABERTO. ABERTO. INTIMAÇÃO PRÉVIA. RESOLUÇÃO N. 474 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ. NECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Mesmo em processos que transitaram em julgado antes da publicação da Resolução n. 474/CNJ, vem sendo aplicada a sua disposição referente à necessidade de intimação, antes da expedição de mandado de prisão, a condenados ao cumprimento de pena no regime semiaberto e aberto. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.