STJ HC 946428

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu habeas corpus impetrado com o objetivo de obter a absolvição da paciente, condenada pela prática de denunciação caluniosa (art. 339 do Código Penal), sob a alegação de atipicidade da conduta e ausência de dolo. A defesa sustenta que a paciente agiu para proteger a filha, não havendo dolo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível o habeas corpus para revisão de condenação por denunciação caluniosa, com base na suposta atipicidade da conduta e insuficiência de provas, especialmente quando a análise do pedido demanda o reexame do conjunto fático-probatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus não é cabível como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, especialmente quando a impetração exige reexame de provas, o que desvirtua a finalidade da ação constitucional. 4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal orienta que o habeas corpus só é admitido em casos excepcionais, de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, o que não se verifica no caso concreto. 5. As instâncias ordinárias, ao condenarem a paciente, valoraram o conjunto probatório e concluíram pela presença de dolo e tipicidade da conduta, circunstâncias que não podem ser reavaliadas nesta via processual. 6. Para revisar a condenação e conceder a absolvição com base em atipicidade da conduta, seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório, o que não se coaduna com a natureza sumária do habeas corpus. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo desprovido. RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos (e-STJ, fls. 901). O agravante requer a reconsideração da decisão ou o provimento de seu recurso pelo colegiado. É o relatório. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu habeas corpus impetrado com o objetivo de obter a absolvição da paciente, condenada pela prática de denunciação caluniosa (art. 339 do Código Penal), sob a alegação de atipicidade da conduta e ausência de dolo. A defesa sustenta que a paciente agiu para proteger a filha, não havendo dolo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível o habeas corpus para revisão de condenação por denunciação caluniosa, com base na suposta atipicidade da conduta e insuficiência de provas, especialmente quando a análise do pedido demanda o reexame do conjunto fático-probatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus não é cabível como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, especialmente quando a impetração exige reexame de provas, o que desvirtua a finalidade da ação constitucional. 4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal orienta que o habeas corpus só é admitido em casos excepcionais, de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, o que não se verifica no caso concreto. 5. As instâncias ordinárias, ao condenarem a paciente, valoraram o conjunto probatório e concluíram pela presença de dolo e tipicidade da conduta, circunstâncias que não podem ser reavaliadas nesta via processual. 6. Para revisar a condenação e conceder a absolvição com base em atipicidade da conduta, seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório, o que não se coaduna com a natureza sumária do habeas corpus. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo desprovido.