STJ HC 875210

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NULIDADE DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado para declarar a nulidade de provas obtidas em busca domiciliar imotivada. 2. A paciente foi condenada pelo Juízo da 23ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo à pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, além de 680 dias-multa, por infração ao artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. A apelação criminal foi negada pelo Tribunal de Justiça, e a revisão criminal foi indeferida pela Corte de origem. 3. O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio, e a tese de nulidade da busca domiciliar não foi suscitada no curso da ação penal, estando preclusa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se é possível conhecer de habeas corpus substitutivo de recurso próprio para declarar a nulidade de provas obtidas em busca domiciliar imotivada, quando a tese não foi suscitada no curso da ação penal. 5. Outra questão é se a análise de nulidade de provas obtidas em busca domiciliar imotivada pode ser feita na via do habeas corpus, considerando a necessidade de incursão no acervo fático-probatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio, em alinhamento com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 7. A tese de nulidade da busca domiciliar não foi suscitada no curso da ação penal, estando preclusa, o que impede a análise pela Corte Superior, sob pena de supressão de instância. 8. A via do habeas corpus é imprópria para a análise de teses que demandem incursão no acervo fático-probatório, como as circunstâncias fáticas que envolveram a situação do flagrante. 9. Não há ilegalidade flagrante no acórdão impugnado que justifique a concessão da ordem de ofício. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. O não é conhecido quando impetrado em substituição a recurso próprio. 2. A tese de nulidade de busca domiciliar não suscitada no curso da ação penal está preclusa. 3. A via do habeas corpus é imprópria para análise de teses que demandem incursão no acervo fático-probatório." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 654, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 738.224/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 12/12/2023; STJ, AgRg no HC 874.205/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 14/2/2024. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental (fls. 121-141) interposto por CRISTIAM MARIS D E LIMA contra a decisão monocrática (fls. 108-113) que não conheceu do habeas corpus. Consta dos autos que a paciente foi condenada pelo Juízo da 23ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo à pena de 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, além de 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa, por infração ao artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (fls. 49-53). A defesa interpôs apelação criminal ao Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso (fls. 54-64). Operado o trânsito em julgado (08/07/2020), a defesa ajuizou revisão criminal perante a Corte de origem, que indeferiu o pleito (fls. 65-75). Após, sobreveio a impetração de habeas corpus, em substituição a recurso próprio, objetivando a concessão da ordem para declarar a nulidade de provas obtidas em busca domiciliar imotivada. O habeas corpus não foi conhecido (fls. 108-113). No regimental (fls. 121-141), o agravante busca a reforma da decisão monocrática, pleiteando o conhecimento do habeas corpus e a concessão da ordem, nos termos requeridos na petição inicial. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NULIDADE DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado para declarar a nulidade de provas obtidas em busca domiciliar imotivada. 2. A paciente foi condenada pelo Juízo da 23ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo à pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, além de 680 dias-multa, por infração ao artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. A apelação criminal foi negada pelo Tribunal de Justiça, e a revisão criminal foi indeferida pela Corte de origem. 3. O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio, e a tese de nulidade da busca domiciliar não foi suscitada no curso da ação penal, estando preclusa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se é possível conhecer de habeas corpus substitutivo de recurso próprio para declarar a nulidade de provas obtidas em busca domiciliar imotivada, quando a tese não foi suscitada no curso da ação penal. 5. Outra questão é se a análise de nulidade de provas obtidas em busca domiciliar imotivada pode ser feita na via do habeas corpus, considerando a necessidade de incursão no acervo fático-probatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio, em alinhamento com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 7. A tese de nulidade da busca domiciliar não foi suscitada no curso da ação penal, estando preclusa, o que impede a análise pela Corte Superior, sob pena de supressão de instância. 8. A via do habeas corpus é imprópria para a análise de teses que demandem incursão no acervo fático-probatório, como as circunstâncias fáticas que envolveram a situação do flagrante. 9. Não há ilegalidade flagrante no acórdão impugnado que justifique a concessão da ordem de ofício. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. O não é conhecido quando impetrado em substituição a recurso próprio. 2. A tese de nulidade de busca domiciliar não suscitada no curso da ação penal está preclusa. 3. A via do habeas corpus é imprópria para análise de teses que demandem incursão no acervo fático-probatório." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 654, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 738.224/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 12/12/2023; STJ, AgRg no HC 874.205/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 14/2/2024.