STJ AREsp 2666458

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPUGNAÇÃO APRECIADA NA EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. PRECLUSÃO. CDA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS.