STJ RHC 198797

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. MANDAMUS IMPETRADO NA ORIGEM, CONTRA SENTENÇA, NO QUAL SE BUSCAVA A ABSOLVIÇÃO DO PACIENTE OU A REDUÇÃO DA PENA. PLEITO PARA QUE SE DETERMINE O SEU JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Mostra-se correto o julgado prolatado na origem que não conheceu do remédio constitucional lá manejado, pois a questão nele deduzida não pode ser apreciada na via eleita, por demandar o exame aprofundado de provas, porquanto tal ação constitucional é cabível somente na hipótese em que a flagrante ilegalidade pode ser demonstrada de plano, o que não é o caso dos autos, como bem anotado pela Corte estadual. 2. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Cuida-se de agrav o regimental interposto contra decisão singular por mim proferida, na qual assentei a impossibilidade de se determinar que a Corte de origem conhecesse do remédio constitucional lá impetrado, pois a sua análise demandava o exame aprofundado de provas, providência incabível na via eleita. O agravante diz que o seu mandamus ajuizado na instância a quo deveria ser conhecido, ao argumento de que a análise das questões não demandava o exame aprofundado de provas, mas apenas a apreciação da sentença e da denúncia. Requer, assim, a reconsideração da decisão agravada, ou que o processo seja levado a julgamento no Órgão Colegiado. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. MANDAMUS IMPETRADO NA ORIGEM, CONTRA SENTENÇA, NO QUAL SE BUSCAVA A ABSOLVIÇÃO DO PACIENTE OU A REDUÇÃO DA PENA. PLEITO PARA QUE SE DETERMINE O SEU JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Mostra-se correto o julgado prolatado na origem que não conheceu do remédio constitucional lá manejado, pois a questão nele deduzida não pode ser apreciada na via eleita, por demandar o exame aprofundado de provas, porquanto tal ação constitucional é cabível somente na hipótese em que a flagrante ilegalidade pode ser demonstrada de plano, o que não é o caso dos autos, como bem anotado pela Corte estadual. 2. Agravo regimental desprovido.