STJ AREsp 2669926
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.