STJ RHC 204130

DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. UTILIZAÇÃO COMO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO DE APARELHO DE COMUNICAÇÃO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em habeas corpus interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus originário, o qual foi utilizado como substitutivo de revisão criminal. O impetrante alegou nulidade por ausência de defesa técnica, especificamente nas alegações finais, pleiteando a anulação da sentença condenatória proferida em Ação Penal que julgou procedente a denúncia de tráfico de entorpecentes (art. 33 da Lei nº 11.343/2006) e ingresso de aparelho de comunicação em estabelecimento prisional (art. 349-A do Código Penal, na modalidade tentada). A condenação fixou pena de 6 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, além de 500 dias-multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal para anular a sentença condenatória por suposta nulidade processual; (ii) se houve constrangimento ilegal decorrente da alegada ausência de defesa técnica nas alegações finais, o que justificaria a anulação da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal ou de recurso ordinário, salvo em casos de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, conforme jurisprudência pacífica dos tribunais superiores. 4. Não há indícios de teratologia ou ilegalidade flagrante na sentença condenatória proferida pelo juízo de origem, que, com base em provas suficientes de autoria e materialidade, condenou o réu nos termos legais. 5. A ausência de interposição de recurso por advogado regularmente constituído não caracteriza nulidade, sendo amparada pelo princípio da voluntariedade recursal, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. 6. A alegada ausência de defesa técnica nas alegações finais não foi suficiente para demonstrar qualquer prejuízo concreto ao réu ou constrangimento ilegal, uma vez que o processo transcorreu regularmente com observância do contraditório e da ampla defesa. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso em habeas corpus desprovido. RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos (e-STJ fls. 327-328): Trata-se de recurso em habeas corpus interposto com funda- mento no art. 105, II, "a", da Constituição Federal, e art. 30 da Lei 8.038/1990, por Elinaldo Augusto dos Santos, contra v. acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, que denegou a ordem nos autos do Habeas Corpus n. 0815350-64.2024.8.15.0000, por meio do qual a defesa buscava o reconhecimento de nulidade dos autos da ação penal n. 0004976-81.2012. 815.0181, deflagrada em 06.12.2012, na qual foi condenado pelo juízo da 1ª Vara da Comarca de Guarabira-PB, em 14.08.2015, em regime inicial fechado, às seguintes penas privativas de liberdade: i) 6 anos de reclusão pela prática do crime de "tráfico de drogas" (art. 33, "caput", da Lei n. 11.343/06), e ii) 6 meses de detenção pelo crime de "favorecimento real" (art. 349-A do Código Penal). O acórdão (fls. 284/297) recebeu a ementa de fl. 286. No presente recurso, a defesa esclarece que o recorrente foi condenado, em 14.08.2015, pela prática dos crimes de "tráfico de drogas" (art. 33, "caput", da Lei n. 11.343/06) e "favorecimento real" (art. 349-A do Código Penal). Alega que a defesa não interpôs recurso de apelação e que a sentença transitou em julgado. Argumenta que, à época, a defesa técnica foi precária e deficiente, razão pela qual a ação penal deveria ser anulada desde as alegações finais. Por isso, ao final, o recorrente requer seja dado "provimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus, para conhecimento e concessão do writ ou, alternativamente, concedida ordem de ofício, em razão da teratologia apontada, que não alcança qualquer padrão míninmo, qualquer standard aceitável para defesa em processo penal que seja digna desse nome e do status constitucional da matéria, com a consequente anulação do processo a partir das alegações finais, para que outras sejam apresentadas, nos moldes constitucionais." (fl. 316). Recurso admitido à fl. 318. O Ministério Público Federal emitiu parecer pelo não conhecimento do recurso em habeas corpus. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. UTILIZAÇÃO COMO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO DE APARELHO DE COMUNICAÇÃO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em habeas corpus interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus originário, o qual foi utilizado como substitutivo de revisão criminal. O impetrante alegou nulidade por ausência de defesa técnica, especificamente nas alegações finais, pleiteando a anulação da sentença condenatória proferida em Ação Penal que julgou procedente a denúncia de tráfico de entorpecentes (art. 33 da Lei nº 11.343/2006) e ingresso de aparelho de comunicação em estabelecimento prisional (art. 349-A do Código Penal, na modalidade tentada). A condenação fixou pena de 6 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, além de 500 dias-multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal para anular a sentença condenatória por suposta nulidade processual; (ii) se houve constrangimento ilegal decorrente da alegada ausência de defesa técnica nas alegações finais, o que justificaria a anulação da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal ou de recurso ordinário, salvo em casos de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, conforme jurisprudência pacífica dos tribunais superiores. 4. Não há indícios de teratologia ou ilegalidade flagrante na sentença condenatória proferida pelo juízo de origem, que, com base em provas suficientes de autoria e materialidade, condenou o réu nos termos legais. 5. A ausência de interposição de recurso por advogado regularmente constituído não caracteriza nulidade, sendo amparada pelo princípio da voluntariedade recursal, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. 6. A alegada ausência de defesa técnica nas alegações finais não foi suficiente para demonstrar qualquer prejuízo concreto ao réu ou constrangimento ilegal, uma vez que o processo transcorreu regularmente com observância do contraditório e da ampla defesa. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso em habeas corpus desprovido.