STJ HC 953737
TRIBUTÁRIOPENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE EM RAZÃO DO ÓBICE SUMULA 691/STF.NÃO CONHECIDO. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 114KG DE MACONHA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO INTEGRAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame: agravo regimental em que a parte agravante impugna decisão da Presidência que indeferiu liminarmente o habeas corpus em razão do óbice da súmula 691/STF, posto que o writ foi…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 182 do STJ
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