STJ HC 959846

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINIOLÓGICO PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME. AGRAVO EM EXECUÇÃO PREJUDICADO. PLEITO DE DESCONSIDERAÇÃO DESSA PERÍCIA PARA FINS DE ELABORAÇÃO DO CÁLCULO DA PENA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Mostra-se correto o julgado atacado, pois o Tribunal de origem julgou prejudicado o agravo em execução manejado pela defesa contra a decisão que determinou a realização de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo necessário à progressão de regime, uma vez que o benefício já havia sido concedido na primeira instância antes do julgamento do recurso da defesa. 2. A questão referente à mudança da data-base para a concessão de novos benefícios na execução penal não foi analisada pelo Tribunal de origem, ficando esta Corte impedida de manifestar-se acerca desse tema, sob pena de incidir em indevida supressão de instância. 3. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por LAERT DE SOUZA MARTINS contra a decisão de minha lavra, na qual indeferi liminarmente o habeas corpus. O agravante alega que deve ser anulada a decisão do Juiz da Execução que determinou a realização do exame criminológico, com a finalidade de se alterar o cálculo da pena, devendo ser considerada como data-base o dia do primeiro requisito. Requer, assim, o provimento do recurso para que seja concedida a ordem pleiteada. O Ministério Público Federal - MPF elaborou parecer que recebeu o seguinte sumário: "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DA PENA. PROGRESSÃO DE REGIME. PRETENSO AFASTAMENTO DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. EXAME JÁ REALIZADO, COM RESULTADO FAVORÁVEL. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO, PROFERIDA NO DIA 9/8/2024. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO" (fl. 71). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINIOLÓGICO PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME. AGRAVO EM EXECUÇÃO PREJUDICADO. PLEITO DE DESCONSIDERAÇÃO DESSA PERÍCIA PARA FINS DE ELABORAÇÃO DO CÁLCULO DA PENA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Mostra-se correto o julgado atacado, pois o Tribunal de origem julgou prejudicado o agravo em execução manejado pela defesa contra a decisão que determinou a realização de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo necessário à progressão de regime, uma vez que o benefício já havia sido concedido na primeira instância antes do julgamento do recurso da defesa. 2. A questão referente à mudança da data-base para a concessão de novos benefícios na execução penal não foi analisada pelo Tribunal de origem, ficando esta Corte impedida de manifestar-se acerca desse tema, sob pena de incidir em indevida supressão de instância. 3. Agravo regimental desprovido.