STJ AREsp 2759876

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO QUE NÃO INFIRMOU, DE FORMA ESPECÍFICA, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL (SÚMULAS 283/STF E 7/STJ). VERIFICAÇÃO. OCORRÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. IDÔNEA APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Lucas Aparecido da Costa contra a decisão da Presidência desta Corte Superior que não conheceu do agravo em recurso especial por ele formulado (fls. 540/541). Argumenta a defesa, em síntese, que, ao contrário do afirmado, o agravante atacou todos os pontos relevantes do acórdão recorrido, especificamente os fundamentos relacionados à inadequada aplicação da pena, ao regime prisional e ao concurso de crimes (fl. 547). Ao final da peça recursal, requer o provimento do presente agravo regimental, para que seja reconsiderada a decisão monocrática e dado regular prosseguimento ao recurso especial, com o seu conhecimento e processamento, para o fim de que seja reformado o acórdão que condenou o Agravante, com a revisão da dosimetria da pena e a fixação de regime inicial mais brando, ou, alternativamente, a desclassificação da conduta imputada (fl. 550). O Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento e pelo não provimento do agravo regimental interposto (fls. 564/566): Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão que não conheceu do agravo em recurso especial ajuizado pela defesa, por aplicação da Súmula n. 182 do STJ. Inviabilidade do agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão denegatória de recurso especial proferida na origem. Parecer pelo conhecimento e pelo não provimento do agravo regimental interposto. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO QUE NÃO INFIRMOU, DE FORMA ESPECÍFICA, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL (SÚMULAS 283/STF E 7/STJ). VERIFICAÇÃO. OCORRÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. IDÔNEA APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental improvido.