STJ AREsp 2430574

PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FERROVIA. ÁREA DEDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA ANTT E DNIT. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS.