STJ EAREsp 2219497

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, CLARA E ESPECÍFICA, DOS DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL TIDOS COMO OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. INDICAÇÃO EM RECURSO SUBSEQUENTE. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Rodrigo Simonini Gonzalez contra a decisão monocrática, de minha lavra, assim ementada (fl. 1.158): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, CLARA E ESPECÍFICA, DOS DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL TIDOS COMO OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Nas razões, o agravante asseverou que o Agravo em Recurso Especial não demonstrou apenas a inequívoca ocorrência de dissídio jurisprudencial ante a condenação exclusivamente com base na responsabilidade objetiva, mas também a ausência de elementos essenciais alegados pela Defesa desde as razões de apelação. E que a ocorrência do dissídio jurisprudencial é clara na medida que o v. acórdão agravado adotou posicionamento diametralmente oposto ao entendimento já pacificado pelos tribunais como eg. TJSP e a própria col. Corte STJ ao condenar o recorrente exclusivamente com base na responsabilidade objetiva, concluindo que resta evidente que o dispositivo de lei federal violado em casos como o presente é o artigo 489, § 1º, V do Código de Processo Civil (fl. 1.166). Na sequência, reiterou as alegações deduzidas no recurso especial, pugnando pela reforma da decisão agravada. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, CLARA E ESPECÍFICA, DOS DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL TIDOS COMO OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. INDICAÇÃO EM RECURSO SUBSEQUENTE. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Agravo regimental improvido.