STJ HC 947028

DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS (31 PEDRAS DE CRACK TOTALIZANDO 05g ). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS BUSCAS PESSOAL E DOMICILIAR. TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado em favor de condenado por tráfico de drogas, alegando ilicitude das provas obtidas por busca pessoal e domiciliar sem fundadas suspeitas. 2. O agravante foi condenado à pena de cinco anos de reclusão e ao pagamento de 500 dias-multa, com sentença mantida em revisão criminal. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se as provas obtidas em busca pessoal e domiciliar, realizadas com base em denúncias anônimas e comportamento suspeito, são lícitas e suficientes para a condenação por tráfico de drogas. III. Razões de decidir 4. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no presente caso. 5. As buscas pessoal e domiciliar foram realizadas com base em fundadas suspeitas, corroboradas por denúncias anônimas e comportamento suspeito do agravante, conforme entendimento jurisprudencial. 6. A análise do acervo fático-probatório não é cabível na via do habeas corpus, sendo necessária para reverter as conclusões das instâncias inferiores. IV. Dispositivo 7. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos (e-STJ fl.61). O agravante requer a reconsideração da decisão ou o provimento de seu recurso pelo colegiado. O Ministério Público apresentou as contrarrazões. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS (31 PEDRAS DE CRACK TOTALIZANDO 05g ). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS BUSCAS PESSOAL E DOMICILIAR. TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado em favor de condenado por tráfico de drogas, alegando ilicitude das provas obtidas por busca pessoal e domiciliar sem fundadas suspeitas. 2. O agravante foi condenado à pena de cinco anos de reclusão e ao pagamento de 500 dias-multa, com sentença mantida em revisão criminal. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se as provas obtidas em busca pessoal e domiciliar, realizadas com base em denúncias anônimas e comportamento suspeito, são lícitas e suficientes para a condenação por tráfico de drogas. III. Razões de decidir 4. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no presente caso. 5. As buscas pessoal e domiciliar foram realizadas com base em fundadas suspeitas, corroboradas por denúncias anônimas e comportamento suspeito do agravante, conforme entendimento jurisprudencial. 6. A análise do acervo fático-probatório não é cabível na via do habeas corpus, sendo necessária para reverter as conclusões das instâncias inferiores. IV. Dispositivo 7. Agravo regimental desprovido.