STJ AREsp 2680730

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. 1. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal local, que apreciou todas as questões que lhe foram postas de forma expressa e suficiente, embora não tenha acolhido o pedido da parte insurgente em sede de embargos de declaração. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de agravo interno, interposto por NABREJA COMPRA E VENDA E LOCACAO DE BENS PROPRIOS LTDA., em face de decisão monocrática, da lavra deste signatário que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. O apelo extremo, a seu turno, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO IMOBILIÁRIO/CONTRATUAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU QUE NÃO MERECE PROSPERAR. O OBJETIVO DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE, CONFORME DISPOSTO NO ART. 128 DO CPC, É FACILITAR A PERSECUÇÃO DO DIREITO EM REGRESSO. NÃO SE TRATA DE MEIO PELO QUAL O DENUNCIANTE PODE SE EXIMIR DA RESPONSABILIDADE QUE LHE É IMPUTADA, ATRIBUINDO-A EXCLUSIVAMENTE A TERCEIROS. AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, A AUTORIZAÇÃO DE DENUNCIAÇÃO EM INSTÂNCIA RECURSAL IMPORTARIA EM INADEQUADA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO, COM SENSÍVEIS EMBARAÇOS À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ORDINARIAMENTE O ATRASO DA PREFEITURA NA CONCESSÃO DO "HABITE-SE" INSERE-SE NO RISCO DA PRÓPRIA ATIVIDADE EMPRESARIAL DESENVOLVIDA, O QUE É INAPTO À CARACTERIZAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE NÃO DEVE SER ACOLHIDA. AO CONTRATAR COM TERCEIROS (PROCESSO 0034877-52.2019.8.19.0209), O AUTOR DA DEMANDA ATRAIU PARA SI OS RISCOS DE SEU EMPREENDIMENTO. TRATA-SE DE RELAÇÃO JURÍDICA AUTÔNOMA, FIRMADA EM CONFORMIDADE COM SEU PRÓPRIO CRITÉRIO. A MULTA COMPENSATÓRIA POR PARTE DO VENDEDOR REPRESENTA A PRÉVIA DETERMINAÇÃO DOS PREJUÍZOS QUE POSSAM ADVIR DA INEXECUÇÃO DO CONTRATO ENGLOBANDO AS PERDAS E DANOS RELATIVAS À IMPOSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO DO BEM PELO COMPRADOR, NÃO ADMITINDO COMO REGRA COMPLEMENTAÇÃO. O PRÓPRIO VALOR APONTADO PELO DEMANDANTE COMO LHE SENDO DEVIDO A TÍTULO DE MULTA INDICA QUE É O SUFICIENTE PARA COBRIR AS DESPESAS FIRMADAS E CUJO REEMBOLSO SE REQUER. SENTENÇA QUE SE MANTÉM EM SEUS TERMOS. RECURSOS AOS QUE SE NEGA PROVIMENTO. Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados. Nas razões do recurso especial, a insurgente alegou ofensa ao artigo 1.022 do CPC ante a omissão do acórdão recorrido sobre a alegação de que não possui qualquer responsabilidade quanto ao atraso na entrega das chaves e, consequentemente, não pode ser condenada a indenizar a parte autora por tal fato, haja vista que figurou apenas como interveniente. Em juízo de admissibilidade, o Tribunal a quo inadmitiu o recurso especial, dando ensejo a interposição do presente agravo. Em decisão monocrática, este signatário conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial ante a ausência de violação ao artigo 1.022 do CPC. Irresignada, a parte manejou o presente agravo interno, no qual insiste na violação ao artigo 1.022 do CPC (fls. 1036/1041, e-STJ). Impugnação às fls. 1048/1058, e-STJ. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. 1. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal local, que apreciou todas as questões que lhe foram postas de forma expressa e suficiente, embora não tenha acolhido o pedido da parte insurgente em sede de embargos de declaração. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido.