STJ AREsp 1825007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. VÍCIO NÃO CARACTERIZADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O acórdão embargado confirmou o não conhecimento de agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182 do STJ. Nesse contexto, a ausência de manifestação sobre a dosimetria da pena e sobre o mérito do recurso especial que não ultrapassou o juízo de admissibilidade não caracteriza omissão apta a autorizar a oposição dos aclaratórios, como ora pretendido pelo insurgente. 2. Embargos de declaração rejeitados. RELATÓRIO LEANDRO DOMINGOS SILVA opõe embargos de declaração ao acórdão de fls. 13.052-13.056, que manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182 do STJ. A parte aponta "omissão em relação à dosimetria da pena" (fl. 13.069), uma vez que "o pedido feito pela defesa .. não se refere à quantidade da pena aplicada, mas sim à fração de aumento em decorrência da continuidade delitiva" (fl. 13.069). Aduz a "omissão em relação à ofensa ao art. 619 do CPP" (fl. 13.070), pois a alegação da defesa foi a de que a "contradição apontada no acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios é uma contradição interna, tendo em vista que a proporcionalidade aplicada à fixação da multa não foi a mesma proporcionalidade aplicada à continuidade delitiva" (fl. 13.071). Pede a integração do julgado. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. VÍCIO NÃO CARACTERIZADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O acórdão embargado confirmou o não conhecimento de agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182 do STJ. Nesse contexto, a ausência de manifestação sobre a dosimetria da pena e sobre o mérito do recurso especial que não ultrapassou o juízo de admissibilidade não caracteriza omissão apta a autorizar a oposição dos aclaratórios, como ora pretendido pelo insurgente. 2. Embargos de declaração rejeitados.