STJ HC 844543
TRIBUTÁRIODIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. FURTO QUALIFICADO. REVISÃO DA DOSIMETRIA. PENA-BASE E INTERMEDIÁRIA. ALEGAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS E BIS IN IDEM. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado com o objetivo de revisar a dosimetria da pena de paciente condenado a 3 anos, 3 meses e 6 dias de reclusão e 16 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 155, § 4º, II e IV, do Código Penal, sob a alegação…
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Outras decisões de STJ em Tributário
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AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME DE DESCAMINHO (ART. 334-A, § 1º, II, DO CP). PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO. SÚMULA 7/STJ. TESE DE CONTRADIÇÃO INTERNA DO JULGAD…
STJ REsp 2192899
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ALEGADA OMISSÃO INEXISTENTE. ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N. 7 DO STJ.
STJ REsp 2056392
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSO PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL. PLEITO DE DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. REJEIÇÃO. CABIMENTO DA APLICAÇÃO RETROATIVA DA SÚMULA VINCULANTE N. 24 DO STF. TES…
STJ REsp 2205413
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO POR FATO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FO…