STJ AREsp 2723438

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. INDENIZAÇÃO. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DE PATRIMON10 DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP). ALEGAÇÃO DE SAQUE INDEVIDO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. NESTA CORTE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182/STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.