STJ HC 956575

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA DE UNIDADE PRISIONAL. INCURSÃO EM PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Luis Antonio Alves de Souza contra a decisão monocrática de minha lavra, na qual indeferi liminarmente o writ , conforme os termos da seguinte ementa (fl. 47): HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA DE UNIDADE PRISIONAL. INCURSÃO EM PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. Writ indeferido liminarmente. O agravante alega, em síntese, que entende a defesa que deve ser realizada apenas uma valoração jurídica dos documentos anexados, os quais constam nos autos do processo de execução do agravante (fl. 57). Argumenta que analisar a data da fuga, a data em que Juiz proferiu a decisão de inclusão no Presídio de Itaquitinga, a data da criação da Unidade 2 do Presídio de Itaquitinga, a data em que o Agravante foi capturado e onde o Poder Executivo o inseriu no sistema carcerário, contrariando a decisão judicial exarada quando da fuga, notadamente não revela revolvimento de fatos e provas, pois todos são apenas documentos que merecem valoração jurídica para analisar o constrangimento ilegal, que diga-se, foi apontado (fl. 57). Pede o provimento do agravo regimental (fls. 3/13). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA DE UNIDADE PRISIONAL. INCURSÃO EM PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. Agravo regimental improvido.