STJ AREsp 2693186
PROCESSUALAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE. 1. Não se conhece do recurso especial interposto contra decisão monocrática ante a falta de esgotamento das instâncias ordinárias, sendo aplicável o óbice da Súmula 281 do STF. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de agravo interno, interposto por VALMIR SALDANHA ALVES, em face de decisão monocrática da lavra da Presidência desta Corte (fls. 144/151, e-STJ), que não conheceu do recurso da ora insurgente. Na decisão singular de fls. 139/140, e-STJ, negou-se conhecimento ao recurso ante a incidência do teor da Súmula 281/STF, na medida em que não houve o necessário exaurimento da instância. Daí o presente agravo interno (fls. 14/151, e-STJ), no qual o insurgente busca combater o retrocitado óbice. Impugnação às fls. 155/158, e-STJ. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE. 1. Não se conhece do recurso especial interposto contra decisão monocrática ante a falta de esgotamento das instâncias ordinárias, sendo aplicável o óbice da Súmula 281 do STF. 2. Agravo interno desprovido.