STJ AREsp 2640712

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OS ACÓRDÃOS RECORRIDOS NÃO SE RESSENTEM DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. NÃO É O ÓRGÃO JULGADOR OBRIGADO A REBATER, UM A UM, TODOS OS ARGUMENTOS TRAZIDOS. AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 14.231/2021 AO ART. 11 DA LEI N. 8.249/1992 APLICAM-SE AOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PRATICADOS NA VIGÊNCIA DO TEXTO ANTERIOR DA LEI, PORÉM SEM CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI N. 14.230/2021 AOS PROCESSOS EM CURSO. CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.