STJ AREsp 2712976

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO APELO EXTREMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. As questões levadas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação ao artigo 1.022 do CPC/15. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de agravo interno interposto por PORTOCRED SA - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL , contra decisão monocrática que conheceu do agravo para, de plano, negar provimento ao recurso especial interposto pela parte ora recorrente. O apelo nobre, amparado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, desafiou acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fls. 666-667, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. CONTRATOS DE MÚTUO. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REAPRECIAÇÃO. EXCESSO NA COBRANÇA CONFIGURADO, POIS A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA É MAIS DO QUE TRÊS VEZES E MEIA, DAQUELA INFORMADA PELO BACEN, PARA OPERAÇÕES DA MESMA NATUREZA, REALIZADAS NA MESMA ÉPOCA, SENDO BAIXO O RISCO DO CRÉDITO À APELADA, DIANTE DA AUTORIZAÇÃO PARA O DÉBITO DAS PARCELAS AJUSTADAS EM FOLHA DE PAGAMENTO OU EM CONTA CORRENTE. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO SPREAD DA OPERAÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ACERCA DO CUSTO DA CAPTAÇÃO DOS RECURSOS, UMA VEZ QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO TROUXE AOS AUTOS QUALQUER ELEMENTO DE PROVA A CONFORTAR O SEU ARGUMENTO, DA AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. CONFIRMADA A TUTELA PROVISÓRIA, COM O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS CONTRATADA, NADA A MODIFICAR NA DECISÃO EM RELAÇÃO À LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO À TAXA MÉDIA DO BACEN. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE SE IMPÕE REPETIR NA FORMA SIMPLES OS PAGAMENTOS DE VALORES INDEVIDOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO DA PRETENSÃO DA CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PROCURADORA DO AUTOR, TENDO EM VISTA QUE O RECURSO FOI INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, QUE JÁ É ASSISTIDO PELO BENEFÍCIO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABÍVEL A ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO E A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DE ACORDO COM O ART. 85, §2º, DO CPC, UMA VEZ QUE O VALOR DA CAUSA NÃO É IRRISÓRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. EM SEDE DE REAPRECIAÇÃO, MANTIVERAM A DECISÃO ANTERIOR QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DO RÉU E CONHECEU EM PARTE para prover O RECURSO DO AUTOR. Os aclaratórios opostos foram rejeitados (fls. 684-695, e-STJ). Em suas razões de recurso especial (fls. 700-725, e-STJ), a recorrente apontou, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos artigos 1.022, II, do CPC, 51, IV e § 1º, III, do CDC. Sustentou, em síntese: a) a negativa de prestação jurisdicional; b) que a taxa de juros pactuada deve ser observada, não havendo falar em abusividade no caso dos autos. Contrarrazões às fls. 918-928, e-STJ. Em juízo prévio de admissibilidade (fls. 930-935, e-STJ), a Corte de origem inadmitiu o apelo nobre, dando ensejo na interposição do competente agravo. Contraminuta às fls. 1010-1019, e-STJ. Em decisão monocrática (fls. 1026-1031, e-STJ), negou-se provimento ao recurso especial, afastando-se a tese de negativa de prestação jurisdicional, com amparo nos enunciados contidos nas Súmula 5 e 7/STJ. Daí o presente agravo interno (fls. 1035-1050, e-STJ), no qual a recorrente insiste na tese de negativa de prestação jurisdicional e sustenta a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ. Sem impugnação. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO APELO EXTREMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. As questões levadas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação ao artigo 1.022 do CPC/15. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido.