STJ AREsp 2620179

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCEÇÃO PRÉ EXECUTIVIDADE SUSPENSÃO EXECUÇÃO FISCAL. REDUÇÃO MULTA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA ALTERADA PARA A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA MULTA DE ACORDO COM AS IMPOSIÇÕES JUDICIAIS. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. ARTS. 204 DO CTN E 3O DA LEI N. 6.830/1980. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACOU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.