STJ AREsp 2664985

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DOMÍNIO. POSTES. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO N. 182 DA SÚMULA DO STJ.