STJ HC 921170

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO NARCOTRÁFICO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PRECLUSÃO. TESE NÃO SUSCITADA NO MOMENTO CORRETO. PRECLUSÃO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADOS. SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2 . Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Cuida-se de agravo regimental interposto por CARLOS BARBOSA DE AMORIM contra a decisão de minha lavra, na qual não conheci o habeas corpus (fls. 109/114). No presente recurso, a defesa reitera alegações de nulidade em razão da violação do domicílio do agravante, sem autorização judicial e embasada apenas em denúncia anônima, não tendo sido demonstrada situação de flagrância que autorizasse a condenação. Reafirma a ilegalidade das provas decorrentes da violação de domicílio e defende a "desclassificação da conduta inicial para aquela prevista no artigo 28 da Lei nº 11.343/06" (fl. 121) Requer, assim, a reconsideração do decisum ou o julgamento pelo órgão colegiado, a fim de que a ordem seja concedida como requerida inicialmente. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO NARCOTRÁFICO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PRECLUSÃO. TESE NÃO SUSCITADA NO MOMENTO CORRETO. PRECLUSÃO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADOS. SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2 . Agravo regimental não conhecido.