STJ AREsp 2629543

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISSQN. AÇÃO ANULATÓRIA. REDUÇÃO DAS MULTAS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.