STJ HC 954070

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECLAMO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE A LIMINAR. NÃO CABIMENTO . RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ é pacífica no sentido de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de relator que motivadamente defere ou indefere liminar em habeas corpus. Precedentes 2. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Cuida-se de Agravo Regimental contra decisão de minha lavra na qual indeferi o pleito liminar (fls. 82/83). No presente recurso, em que pese o mandamus tenha sido processado , a defesa afirma que a decisão impugnada indeferiu liminarmente o habeas corpus. Reitera as alegações da inicial, apontando ilegalidade no não reconhecimento da confissão espontânea bem como na fixação do regime mais gravoso. Requer, assim, a reconsideração do decisum ou a sua reforma pelo Órgão Colegiado. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECLAMO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE A LIMINAR. NÃO CABIMENTO . RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ é pacífica no sentido de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de relator que motivadamente defere ou indefere liminar em habeas corpus. Precedentes 2. Agravo regimental não conhecido.