STJ REsp 2156192

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTUAÇÃO FISCAL C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NULIFICAR O PROCEDIMENTO FISCAL. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO FISCAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULAS N. 7 E 211 DO STJ. SÚMULAS N. 282, 283, 284 E 356 DO STF.