STJ AREsp 2673643

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PREVIDENIÁRIO. AÇÃO DE RITO COMUM PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL, CONVERSÃO E CONSEQUENTEMENTE, APOSENTADORIA. ART. 489 DO CPC/2015. ART. 884 DO CPC/2015. ART. 1.022 DO CPC/2015. O DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL VIABILIZADOR DO RECURSO ESPECIAL PELA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL NÃO DEMONSTRADO NOS MOLDES LEGAIS. ART. 1.029, § 1º, DO CPC/2015 E DO ART. 255, §§ 1º E 2º, DO RISTJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULAS N. 7, 83 E 211 DO STJ. 282 E 356 DO STF.