Decisão · STJ

STJ AREsp 2673700

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-06-20publicado em 2024-12-09
TRIBUTÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA PELO SISBAJUD. POSTERIOR PEDIDO DE PARCELAMENTO EM FASE DE TRATATIVAS. PEDIDO DE DESBLOQUEIO DA CONSTRIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
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