Decisão · STJ

STJ REsp 2168341

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-09-03publicado em 2024-12-09

PROCESSUAL

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. IMPUGNAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO.

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