Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-04-01publicado em 2024-12-09
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AUMENTO DE SUBSÍDIOS DOS MEMBROS DO PODER EXECUTIVO. VIOLAÇÃO DE NORMA EXPRESSA DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. SÚMULA N. 182 DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.