STJ REsp 2162881
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MANUTENÇÃO DOS CRÉDITOS DE PIS E COFINS. AQUISIÇÃO DOS COMBUSTÍVEIS ÓLEO DIESEL. COMPENSAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA DOS CRÉDITOS DE PIS/COFINS SOBRE AS DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS COM ALÍQUOTA ZERO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULAS N. 7 E 211 DO STJ. SÚMULAS N. 282, 283, 284 E 356 DO STF.