STJ REsp 2031846

PROCESSUAL CIVIL. AÇAO RESCISÓRIA COM FUNDAMENTO NO ART. 966, II, DO CPC/2015. AÇÃO ORIGINÁRIA DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS. MORTE DO RÉU ANTES DA SENTENÇA. CONVOLAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE ALIMENTOS EM PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA INALTERADA. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS.