STJ AREsp 2635455

PROCESSUAL CIVIL. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. TOPO DE MORRO PASSOU A SER PROTEGIDO SOMENTE A PARTIR DA EDIÇÃO DA MP N. 2.166-67 DE 2001. O NOVO CÓDIGO FLORESTAL (LEI N. 12.641/2012) ESTABELECEU NOVOS PARÂMETROS PARA APPS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDÊNCIAL NÃO COMPROVADO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.