STJ HC 914740

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM SEGUNDO GRAU. ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE DA ABORDAGEM E DA BUSCA PESSOAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA ELEITA INADEQUADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O art. 244 do Código de Processo Penal - CPP dispõe que "a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar". 2. O art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal - CF/88, por sua vez, assegura a inviolabilidade do domicílio, não se tratando, no entanto, de garantia absoluta, admitindo relativização em caso de flagrante delito. 3. No caso dos autos, o Tribunal de origem concluiu pela legalidade da atuação policial, na medida em que havia uma investigação em curso a fim de apurar a suposta prática de tráfico de drogas no endereço em questão, razão pela qual os agentes realizaram uma campana e visualizaram ações típicas da traficância. Ao tentarem abordar a agravante, esta tentou fugir, mas foi alcançada pelos agentes, que encontraram em sua posse certa quantia de cocaína. Questionada, a ré confessou que havia entorpecentes no imóvel, o que motivou o ingresso dos policiais, que localizaram 956,4g de cocaína e 1.986g de crack, além de duas balanças de precisão e um revólv er calibre 38 no interior do imóvel. 4. Destaque-se que não é caso de convalidação da atuação abusiva dos agentes públicos pela descoberta fortuita de um ilícito. Tampouco verifica-se a ocorrência de uma abordagem imotivada ou nitidamente preconceituosa, mas sim de um conjunto de elementos objetivamente aferíveis que fazem com que uma atitude corriqueira desencadeie a atuação policial em seu viés preventivo. 5. Nesse contexto, restou justificada a abordagem, busca pessoal e acesso à residência da agravante, não se vislumbrando qualquer ilegalidade na atuação dos agentes públicos, uma vez que amparada pelas circunstâncias do caso concreto. 6. Ademais, para desconstituir as conclusões da instância ordinária a respeito da dinâmica dos fatos que culminaram com a imposição do decreto condenatório, seria necessário aprofundado revolvimento fático-probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus. 7 . Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Cuida-se de agravo regimental interposto por ANDRENA DOS SANTOS contra decisão de minha lavra (fls. 193/200), em que não conheci do habeas corpus. No presente recurso, a defesa reitera as alegações de que a abordagem e revista pessoal da agravante pelos policiais militares ocorreu sem fundadas razões que justificassem a diligência, mormente porque fundamentada em mera suposição de que a ré estaria prestes a realizar uma nova entrega de entorpecentes. Reforça argumentos no sentido de que o ingresso dos agentes do domicílio da ré ocorreu sem mandado judicial, autorização ou justa causa para o ato, implicando, assim, na nulidade das provas obtidas. Reafirma que a agravante negou que tenha dado consentimento para a busca domiciliar e acrescenta que o possível consentimento de um dos moradores não foi documentado por registro audiovisual. Requer, assim, a reconsideração do decisum ou o julgamento pelo órgão colegiado, a fim de que a ordem seja concedida como requerida inicialmente, com o reconhecimento da referida nulidade, e a consequente absolvição da agravante. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM SEGUNDO GRAU. ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE DA ABORDAGEM E DA BUSCA PESSOAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA ELEITA INADEQUADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O art. 244 do Código de Processo Penal - CPP dispõe que "a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar". 2. O art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal - CF/88, por sua vez, assegura a inviolabilidade do domicílio, não se tratando, no entanto, de garantia absoluta, admitindo relativização em caso de flagrante delito. 3. No caso dos autos, o Tribunal de origem concluiu pela legalidade da atuação policial, na medida em que havia uma investigação em curso a fim de apurar a suposta prática de tráfico de drogas no endereço em questão, razão pela qual os agentes realizaram uma campana e visualizaram ações típicas da traficância. Ao tentarem abordar a agravante, esta tentou fugir, mas foi alcançada pelos agentes, que encontraram em sua posse certa quantia de cocaína. Questionada, a ré confessou que havia entorpecentes no imóvel, o que motivou o ingresso dos policiais, que localizaram 956,4g de cocaína e 1.986g de crack, além de duas balanças de precisão e um revólv er calibre 38 no interior do imóvel. 4. Destaque-se que não é caso de convalidação da atuação abusiva dos agentes públicos pela descoberta fortuita de um ilícito. Tampouco verifica-se a ocorrência de uma abordagem imotivada ou nitidamente preconceituosa, mas sim de um conjunto de elementos objetivamente aferíveis que fazem com que uma atitude corriqueira desencadeie a atuação policial em seu viés preventivo. 5. Nesse contexto, restou justificada a abordagem, busca pessoal e acesso à residência da agravante, não se vislumbrando qualquer ilegalidade na atuação dos agentes públicos, uma vez que amparada pelas circunstâncias do caso concreto. 6. Ademais, para desconstituir as conclusões da instância ordinária a respeito da dinâmica dos fatos que culminaram com a imposição do decreto condenatório, seria necessário aprofundado revolvimento fático-probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus. 7 . Agravo regimental desprovido.