STJ AREsp 2627672

PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TRANSPOSIÇÃO FUNCIONAL. SERVIDORES EGRESSOS DO EX- TERRITÓRIO DE RONDÔNIA. EFEITOS FINANCEIROS. DEFINIÇÃO DO MARCO TEMPORAL. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS.