Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-04-01publicado em 2024-12-09
TRIBUTÁRIO
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A APOSENTADORIA. TERMO INICIAL. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA N. 280/STF.