STJ REsp 2144196
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.