STJ AREsp 2751576

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DA RODOVIA SC-410. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SENTENÇA CASSADA, DE OFÍCIO. EXAME DA DEMAIS RAZÕES DE APELAÇÃO E DO RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACOU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.