STJ AREsp 1372706

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE. 1. A subsistência de fundamentos inatacados, aptos a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desses fundamentos, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. Precedentes. 2. A questão não se encontra prequestionada sob a ótica ventilada no recurso especial, atraindo também a incidência da Súmula 211 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por LIBERTY SEGUROS S/A contra decisão que conheceu do agravo para de plano negar provimento ao recurso especial. O apelo extremo, a seu turno, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO-AÇÃO ORDINÁRIA DERESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA-SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH) -PEDIDODE INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO-AUSÊNCIADELEGITIMIDADEDASEGURADORAPARARECORRER COM FULCRO NO ART. 1.015, IX, NCPC-ÔNUSFINANCEIRODECORRENTEDAPROVAPERICIAL - DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIACOM OS PEDIDOS DA AGRAVANTE- AUSÊNCIA DEINTERESSE RECURSAL-INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DEDEFESA DO CONSUMIDOR-INVERSÃO DO ÔNUS DAPROVA - INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO-HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA E TÉCNICADOSCONSUMIDORES QUE NÃO INFLUENCIA A PRODUÇÃODA PROVA, QUE É PERICIALPERÍCIA QUE TAMBÉMINDEPENDEDASEGURADORADECISÃOREFORMADA EM PARTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E,NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados. Nas razões do recurso especial, a insurgente alegou que o acórdão recorrido violou os artigos 1º da Lei nº 12.409/2011; 3º e 5º da Lei nº 13.000/2014 e, ainda, as Súmulas 150 e 327 do STJ, sob o argumento de que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, já que a legitimidade é da Caixa Econômica Federal. Em juízo de admissibilidade, o Tribunal a quo inadmitiu o recurso especial, dando ensejo a interposição do presente agravo. Em decisão monocrática, este relator conheceu do agravo para de plano negar provimento ao recurso especial ante a incidência das Súmulas 283 e 284 do STJ e 211 do STJ. Irresignada, a parte manejou o presente agravo interno, buscando combater os retrocitados óbices. Sem impugnação. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE. 1. A subsistência de fundamentos inatacados, aptos a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desses fundamentos, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. Precedentes. 2. A questão não se encontra prequestionada sob a ótica ventilada no recurso especial, atraindo também a incidência da Súmula 211 do STJ. 3. Agravo interno desprovido.