Decisão · STJ

STJ AREsp 2721877

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-08-13publicado em 2024-12-09
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. APELAÇÃO. ANISTIADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TERMO DE ADESÃO FIRMADO PELOS SUCESSORES DO ANISTIADO. NESTA CORTE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
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