STJ AREsp 2665076

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ANAC MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS.