STJ REsp 2037410
TRIBUTÁRIOPROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. ACÓRDÃO ESTADUAL FUNDAMENTADO. NULIDADE DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO RECONHECIDA EM JUÍZO, POR MAIS DE UMA DECISÃO. CESSÃO DE CRÉDITO OCORRIDA EM DUPLICIDADE. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS. SÚMULA 283/STF. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte estadual…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJ
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