STJ AREsp 2660231

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PRELIMINARES AFASTADAS. SÚMULA N. 85/STJ. ISONOMIA COM OUTROS SERVIDORES BENEFICIÁRIOS DE DECISÃO JUDICIAL TRABALHISTA. ART. 472 DO CPC. INVIABILIDADE. IMPROVIMENTO DO RECURSO. NESTA CORTE, RECURSO CONTRA DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO INTEMPESTIVO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.