STJ HC 954665

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. BUSCA PESSOAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDADAS SUSPEITAS PARA A ABORDAGEM. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental." (AgRg no HC n. 484.200/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 28/3/2019, DJe 5/4/2019.) 2. "Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência." (RHC n. 158.580/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe 25/4/2022.) 3. No caso, a tese de ilicitude da busca pessoal somente foi arguida após o trânsito em julgado da condenação. Não se verifica a presença de flagrante ilegalidade, porquanto a abordagem foi realizada pelos policiais, em patrulhamento de rotina em rodovia, tendo em vista a presença de circunstâncias suficientes para a configuração de fundadas suspeitas, nos termos do art. 244 do CPP e do entendimento desta Corte Superior. 4. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental em habeas corpus interposto por BRUNO DA SILVA RAMOS RIBEIRO contra decisão em que deneguei a ordem. A defesa impetrou habeas corpus contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Agravo Interno em HC n. 5061989-39.2024.8.24.0000). Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado pelo crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto. A ação penal transitou em julgado em 16/12/2023. Posteriormente, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que negou seguimento ao remédio constitucional e, na sequência, negou provimento ao agravo interno, em acórdão não ementado no original (e-STJ fls. 36/40). No habeas corpus aqui impetrado, sustentou a defesa que a apreensão da droga, que fundamentou a ação penal, é ilícita por derivação, uma vez que decorrente de busca pessoal ilegal, porquanto desprovida de fundadas suspeitas aptas a justificar a diligência. Requereu, inclusive liminarmente, o reconhecimento da ilicitude das provas e a consequente absolvição do réu. É o relatório. No presente agravo, reitera a defesa as razões expendidas na petição inicial, notadamente a ausência de fundadas suspeitas para a busca pessoal levada a efeito pelos policiais. Requer a reconsideração da decisão ou o seu enfrentamento pelo colegiado. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. BUSCA PESSOAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDADAS SUSPEITAS PARA A ABORDAGEM. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental." (AgRg no HC n. 484.200/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 28/3/2019, DJe 5/4/2019.) 2. "Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência." (RHC n. 158.580/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe 25/4/2022.) 3. No caso, a tese de ilicitude da busca pessoal somente foi arguida após o trânsito em julgado da condenação. Não se verifica a presença de flagrante ilegalidade, porquanto a abordagem foi realizada pelos policiais, em patrulhamento de rotina em rodovia, tendo em vista a presença de circunstâncias suficientes para a configuração de fundadas suspeitas, nos termos do art. 244 do CPP e do entendimento desta Corte Superior. 4. Agravo regimental desprovido.