STJ HC 881938

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. FRAÇÃO DE AUMENTO. DESPROPORCIONAL. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA . TEMA REPETITIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de condenado por roubo, com pena fixada em 9 anos e 4 meses de reclusão, além de 21 dias-multa, sob alegação de erro na dosimetria da pena. 2. A apelação interposta pela defesa foi desprovida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a reincidência específica pode justificar o agravamento da pena em fração superior a 1/6 sem fundamentação concreta baseada em dados específicos do caso. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência desta Corte, no julgamento do Tema repetitivo n. 1.172, estabelece u que a reincidência específica como único fundamento só justifica o agravamento da pena em fração mais gravosa que 1/6 em casos excepcionais e mediante detalhada fundamentação baseada em dados concretos do caso. 5. A Corte de origem manteve o agravamento d a pena na fração de 1/5, apenas com lastro na reincidência específica, configurando o constrangim ento ilegal. IV. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de ATILA VIEIRA LEITE em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. O paciente foi condenado a 9 anos e 4 meses de reclusão , em regime fechado, além do pagamento de 21 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 157, §2º, I, do Código Penal. A apelação interposta pela defesa foi desprovida pelo Tribunal de origem (fls. 41-66, e-STJ). A defesa alega, em síntese, a ocorrência de erro na dosimetria da pena. Requer a concessão da ordem para obter a redução da pena aplicada ao paciente. É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. FRAÇÃO DE AUMENTO. DESPROPORCIONAL. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA . TEMA REPETITIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de condenado por roubo, com pena fixada em 9 anos e 4 meses de reclusão, além de 21 dias-multa, sob alegação de erro na dosimetria da pena. 2. A apelação interposta pela defesa foi desprovida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a reincidência específica pode justificar o agravamento da pena em fração superior a 1/6 sem fundamentação concreta baseada em dados específicos do caso. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência desta Corte, no julgamento do Tema repetitivo n. 1.172, estabelece u que a reincidência específica como único fundamento só justifica o agravamento da pena em fração mais gravosa que 1/6 em casos excepcionais e mediante detalhada fundamentação baseada em dados concretos do caso. 5. A Corte de origem manteve o agravamento d a pena na fração de 1/5, apenas com lastro na reincidência específica, configurando o constrangim ento ilegal. IV. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.